Para informação
| From: |  | Américo Santos |
| To: | <msn@radioportugalnocoracao.com>, <transmontana1958@hotmail.com> | |
| Received-On: | 12-13-2009 3:51 PM | |
| Subject: | DECLARAÇÃO DE NÃO CEDÊNCIA DEDIREITOS Á MINHA VOZ OU IMAGEM | |
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Venho por este meio, informar a equipa da Rádio Portugal no Coração do seguinte:
Através deste e-mail, que servirá de prova, venho informar a Rádio Portugal no Coração que não autorizo a utilização da minha voz em emissões Rádio ou em spots publicitários, bem como a utilização da minha imagem em páginas do site ou outras que tenha a ver com a Rádio Portugal no Coração.
Utilização de imagens sem o consentimento expresso do cidadão.
O cidadão retratado poderá propor uma acção de indemnização por perdas e danos (mesmo que sejam apenas morais).
Se forem usados registos fotográficos sem consentimento pode ser apresentada uma queixa criminal contra o infractor.
Legislação:
Código Civil, Artº 79º, nº1.
Código Penal, Artº 199º.
Américo Santos
Através deste e-mail, que servirá de prova, venho informar a Rádio Portugal no Coração que não autorizo a utilização da minha voz em emissões Rádio ou em spots publicitários, bem como a utilização da minha imagem em páginas do site ou outras que tenha a ver com a Rádio Portugal no Coração.
Utilização de imagens sem o consentimento expresso do cidadão.
O cidadão retratado poderá propor uma acção de indemnização por perdas e danos (mesmo que sejam apenas morais).
Se forem usados registos fotográficos sem consentimento pode ser apresentada uma queixa criminal contra o infractor.
Legislação:
Código Civil, Artº 79º, nº1.
Código Penal, Artº 199º.
Américo Santos
